No início de dezembro de 2023, o Financial Transactions and Reports Analysis Centre of Canada (Fintrac), que é a unidade de inteligência financeira daquele país, anunciou ter aplicado multas a dois bancos canadenses por falhas na prevenção à lavagem de dinheiro (PLD). O Royal Bank of Canada (RBC) foi multado em quase 7,5 milhões de dólares canadenses, enquanto o Canadian Imperial Bank of Commerce (CIBC), em pouco mais de 1,3 milhões de dólares canadenses. O valor total das duas multas ultrapassa os 8,8 milhões de dólares canadenses (quase US$ 6,5 milhões).
Tanto o RBC quanto o CBIC – o qual também é conhecido como Banque Canadienne Impériale de Commerce – receberam imposições de penalidades monetárias por violações administrativas; ou seja, não foram acusações de envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades terroristas. Em ambos os casos, a não conformidade dos bancos foi identificada durante auditorias (feita em 2022 no RBC e em 2021 no CBIC).
Outra similaridade foi em relação à falta de conformidade encontrada nos dois casos, que foi na Parte 1 da Lei de Combate ao Crime (Lavagem de Dinheiro) e Financiamento do Terrorismo e suas Regulamentações associadas.
A penalidade monetária administrativa foi integralmente paga pelo CIBC, e os procedimentos foram encerrados. Quanto à penalidade aplicada ao RBC, o Fintrac não informou se foi ou não finalizada.
1 - Falha em apresentar relatórios de transações suspeitas quando havia motivos razoáveis para suspeitar que as transações estavam relacionadas a um crime de lavagem de dinheiro.
2 - Falha em fornecer informações no formato e maneira prescritos em relatórios de transações suspeitas.
3 - Falha em manter políticas e procedimentos por escrito atualizados.
1 - Falha em apresentar um relatório de transação suspeita quando havia motivos razoáveis para suspeitar que as transações estavam relacionadas a um crime de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades terroristas.
2 - Falha em apresentar relatórios de transferências eletrônicas de fundos recebidos com as informações prescritas.
Conforme noticiou a CBC/Radio-Canada, “o Fintrac revelou um caso em que o CIBC deixou de apresentar um relatório de transação suspeita, mesmo sabendo que o cliente havia sido preso e acusado de crimes. A auditoria da agência também encontrou mais de mil instâncias, em uma amostra de 20 mil, em que as informações relacionadas a transferências de dinheiro estavam incompletas”.
À CBC, o porta-voz do CIBC, Tom Wallis, afirmou que as questões administrativas estão relacionadas a um número relativamente pequeno de transações e que o banco continuará a identificar, investigar e colaborar para dissuadir e detectar crimes financeiros.
A unidade de inteligência financeira canadense utiliza métodos eletrônicos para analisar milhões de informações anualmente, provenientes de bancos, seguradoras, empresas de serviços financeiros e outros, na tentativa de identificar dinheiro vinculado a atividades ilícitas.
"O Regime Canadense de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo está em vigor para proteger a segurança dos canadenses e a estabilidade da economia do Canadá. O Fintrac continuará a trabalhar com as empresas para ajudá-las a compreender e cumprir suas obrigações sob a lei. Seremos firmes em garantir que as empresas continuem a desempenhar seu papel, e tomaremos medidas apropriadas quando necessário", disse Sarah Paquet, diretora e CEO do Fintrac.
Além de ser a unidade de inteligência financeira, o Fintrac supervisiona o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Seu papel é garantir que as empresas sujeitas à lei cumpram suas obrigações. Ele recebe informações de atividades suspeitas, analisando-as, além de divulgar ações de inteligência financeira para a polícia, as forças de segurança e as agências de segurança nacional para auxiliar em investigações de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades terroristas e ameaças à segurança do Canadá.
Desde que recebeu, em 2008, a autoridade legislativa, o Fintrac já impôs cerca de 125 penalidades em quase todos os setores de negócios. Vale ressaltar, ainda, que as chamadas penalidades monetárias administrativas se destinam a ser não punitivas, sendo emitidas para incentivar, nas empresas e instituições, a mudança no comportamento que não esteja em conformidade com o que apregoa a lei.
As Unidades de Inteligência Financeira (UIF), como o canadense Fintrac e o brasileiro Coaf, são os órgãos responsáveis em identificar e prevenir as ações de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo em seus respectivos países. Por lei, instituições financeiras e empresas de determinados setores devem comunicar à UIF atividades e transações suspeitas, seguindo uma série de normas definidas. A RegCheq dispõe de soluções para ajudar as empresas a estarem em conformidade com a legislação, e assim minimizar possíveis riscos financeiros e reputacionais.