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title: "PLD-FT: Quem tem obrigações e quem supervisiona os setores"
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# [PLD-FT: Quem tem obrigações e quem supervisiona os setores](https://blog.regcheq.com.br/pt/quem-tem-obrigacoes-e-quem-supervisiona-os-setores)

 Written by [Regcheq](https://blog.regcheq.com.br/pt/author/regcheq) | Feb 5, 2024, 3:06:17 PM

# **PLD-FT: Quem tem obrigações e quem supervisiona os setores**

A Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD-FT) tem sido uma preocupação global há algum tempo. Entretanto, de alguns anos para cá, o tema ganhou ainda mais relevância por diversos fatores, como a globalização, a digitalização e mais recentemente a pauta voltada ao ESG, que zela pela boa governança ambiental, social e corporativa. Afinal, ações como a de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo podem causar impactos negativos em todas as esferas do ESG.

Esse cenário levou diversos países a implementarem medidas rigorosas para combater tais atividades ilícitas. No Brasil, temos a [Lei no 9.613, de 1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm), que estabelece diretrizes específicas para prevenir e combater esses tipos de crime, destacando quem são as pessoas obrigadas a adotar procedimentos especiais e quais órgãos as supervisionam.

**Quem são as pessoas obrigadas?**

Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo, as pessoas físicas e jurídicas que desempenham, em caráter permanente ou eventual, algumas atividades econômicas (principal ou acessória) são obrigadas a cumprir as determinações legais. 

Entre elas, estão a identificação de clientes, a manutenção de registros e a comunicação de determinadas operações. Pode ser desafiador, mas é um trabalho facilmente cumprido com a solução tecnológica da Regcheq, que é feita sob medida para as necessidades da empresa.

Entre as atividades enumeradas pela Lei no 9.613, estão: 

- a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;
- a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; e 
- a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

A lista de estabelecimentos que são mais vulneráveis às ações de criminosos – e por isso devem cumprir as determinações legais – é longa. Entre eles, podemos destacar:

- seguradoras e empresas de previdência privada;
- instituições financeiras e consórcios;
- instituições que atuam no mercado de valores mobiliários, tais como corretoras;
- joalherias;
- comércios de bens de luxo ou de alto valor;
- juntas comerciais e registros públicos.

**Supervisores dos setores **

Para garantir o cumprimento das diretrizes que visam a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, a legislação estabelece supervisores específicos para cada segmento. 

Nos setores em que não há um órgão fiscalizador, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) desempenha também esse papel de fiscalização e regulação residual. Além de receber os relatórios de atividades suspeitas de todo tipo de empresa e profissional e dar andamento às mesmas, o Coaf coordena os esforços com os demais órgãos supervisores, com o objetivo principal de assegurar a integridade do sistema financeiro brasileiro.

Os setores que possuem órgãos fiscalizadores ou reguladores específicos contam com normas específicas, com recomendações que devem ser seguidas pelas pessoas físicas e jurídicas na seara de PLD-FT. Conheça quem os supervisores (em ordem alfabética), os segmentos em que atuam e suas respectivas normas:

**Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)** - operadoras de planos de assistência à saúde - [Resolução Normativa nº 529, de 2022](https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2022/res0529_04_05_2022.html). 

**Banco Central do Brasil (BCB)** - instituições financeiras - [Circular nº 3.978, de 2020](https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50905/Circ_3978_v3_P.pdf).  

**Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** - administradoras de mercados organizados (atividades de custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários) - [Resolução CVM 50, de 31 de agosto de 2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol050.html).

**Conselho Federal de Contabilidade (CFC)** - para profissionais e organizações contábeis - [Resolução nº 1530, de 2017](https://www.crcsc.org.br/uploads/servico/17363/mQ1mqFeskQ0PpfSzPJz83q5cYVh8n1R5.pdf). 

**Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci)** - atividades imobiliárias - [Resolução Cofeci nº 1.336, de 2014](https://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-1336-2014_276697.html). 

**Conselho Federal de Economia (Cofecon)** - pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças - [Resolução nº 1902, de 2013](https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=262866#:~:text=Define%20as%20obriga%C3%A7%C3%B5es%20das%20pessoas,3%20de%20mar%C3%A7o%20de%201998).

**Conselho Nacional de Justiça (CNJ)** - para cartórios e registradores - [Provimento nº 88, de 2019](https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/10/Provimento-n.-88.pdf) 

**Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei)** - juntas comerciais - [Instrução Normativa nº 76, de 2020](https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/drei/legislacao/arquivos/legislacoes-federais/indrei76.pdf). 

**Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)** - comércio de antiguidades e/ou obras de arte - [Portaria nº 396, de 2016](http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/PORTARIA_396_-_2016-09-15_-_DISPOE_SOBRE_PROCEDIMENTOS_SOBRE_COMERCIALIZA%C3%87AO_DE_ANTIGUIDADES__E_OBRAS_DE_ARTE.pdf). 

**Polícia Federal (PF)** - empresas de transporte e de guarda de valores - [Instrução Normativa nº 196-DG/PF, de 29 de março de 2021](https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/instrucoes-normativas/in-196-21-dg-pf.pdf/view). 

**Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap)** -loterias e promoções comerciais mediante sorteio ou métodos assemelhados - [Portaria nº 537, de 2013](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-ministeriais/2013/portaria-no-537-de-05-de-novembro-de-2013-1). 

**Superintendência de Seguros Privados (Susep)**- seguradoras, empresas de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar - [Circular nº 612, de 2020](https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-612-de-18-de-agosto-de-2020-275409238)

**Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)**- entidades fechadas de previdência complementar - [Instrução nº 34, de 2020](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-previc-n-34-de-28-de-outubro-de-2020-285633819). 

Assim sendo, cabe ao Coaf a supervisão de outros setores, para os quais o Conselho publicou algumas resoluções para:

**Comércio de jóias, pedras e metais preciosos** - [Resolução Coaf nº 23, de 2012](https://www.gov.br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/Institucional/a-atividade-de-supervisao/regulacao/supervisao/normas-1/resolucao-no-23-de-20-de-dezembro-de-2012#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20os%20procedimentos%20a,Lei%20n%C2%BA%209.613%2C%20de%201998). **Comércio de bens de luxo e alto valor** - [Resolução Coaf nº 25, de 2013](https://www.gov.br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/Institucional/a-atividade-de-supervisao/regulacao/supervisao/normas-1/resolucao-no-25-de-16-de-janeiro-de-2013-1).             
**Fomento comercial (*factoring*)** - [Resolução Coaf nº 41, de 2022](https://www.gov.br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/Institucional/a-atividade-de-supervisao/regulacao/supervisao/normas-1/resolucao-coaf-no-041-de-08-08.2022#:~:text=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Coaf%20n%C2%BA%20041%2C%20de,do%20%C2%A7%201%C2%BA%20do%20art).   
**Alienação ou aquisição de direitos de atletas e artistas** - [Resolução Coaf nº 30, de 2018](https://www.gov.br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/Institucional/a-atividade-de-supervisao/regulacao/supervisao/normas-1/resolucao-no-30-de-4-de-maio-de-2018).

A PLD demanda uma abordagem abrangente, envolvendo uma variedade de setores e atividades. Muitas empresas e instituições devem cumprir rigorosas obrigações legais, enquanto os supervisores de segmentos garantem a conformidade com as diretrizes estabelecidas. 

No meio desses dois mundos está a Regcheq para apoiar as empresas – seja de qual segmento de mercado for – no cumprimento de suas obrigações, com agilidade e total aderência ao compliance, garantindo assim a conformidade e a mitigação de riscos. A colaboração entre esses players é essencial para fortalecer o sistema financeiro e proteger a integridade econômica do País.

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